Redes sociais não poderão monetizar influenciadores mirins

As principais plataformas digitais passaram a ser obrigadas a exigir autorização judicial para monetizar ou impulsionar conteúdos produzidos por crianças e adolescentes que atuam como influenciadores nas redes sociais.

A medida faz parte das novas diretrizes do chamado ECA Digital e busca reforçar a proteção de menores diante da crescente profissionalização da produção de conteúdo online.

Segundo as novas regras, conteúdos que utilizem de forma habitual a imagem ou a rotina de crianças e adolescentes para fins comerciais só poderão gerar receita mediante apresentação de alvará judicial. A exigência aproxima a atividade dos chamados influenciadores mirins das normas já aplicadas ao trabalho artístico infantil em televisão, cinema e publicidade.

A regulamentação determina que redes como YouTube, Instagram, TikTok, Facebook, Twitch e Kwai deverão interromper a monetização e o impulsionamento de conteúdos que não apresentem a autorização exigida. Em alguns casos, os conteúdos poderão ser suspensos até que a situação seja regularizada.

Além disso, o ECA Digital proíbe a veiculação ou monetização de conteúdos que exponham crianças e adolescentes a situações consideradas degradantes, vexatórias, erotizadas ou que violem direitos previstos na legislação brasileira.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública já encaminhou recomendações às principais empresas de tecnologia para garantir a implementação das novas exigências. Entre as orientações estão a notificação de criadores de conteúdo sobre a necessidade de autorização judicial e a criação de mecanismos que permitam verificar a regularidade dos perfis monetizados.

Durante o período inicial de adaptação, as plataformas poderão aceitar comprovantes de solicitação do alvará judicial enquanto o processo estiver em análise pelas autoridades competentes.

A regulamentação faz parte de um conjunto de ações voltadas à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Especialistas defendem que a exigência de autorização judicial permite maior fiscalização sobre atividades que envolvem exposição comercial de menores, garantindo que a participação em campanhas, publicidades e produção de conteúdo não prejudique seu desenvolvimento, educação e bem-estar.

A proposta também prevê o fortalecimento de mecanismos de controle e acompanhamento por parte do Poder Judiciário, com iniciativas voltadas à padronização dos alvarás e à fiscalização da atuação de influenciadores mirins nas plataformas digitais.